O Governo está a trabalhar num seguro para os proprietários, para os casos de incumprimento, outro para inquilinos por perdas inesperadas de rendimento e outro ainda para danos que possam ocorrer nas habitações arrendadas. A garantia foi dada esta terça-feira, no Parlamento pela secretária de Estado da Habitação.

Ana Pinho esteve numa audição conjunta com os secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social no âmbito do debate na especialidade das alterações à lei das rendas. Ana Pinho salientou que, apesar da imagem que muitas vezes é passada, de que os problemas de falta de pagamento de rendas desencorajam o arrendamento para habitação permanente, as taxas de incumprimento são reduzidas.

"O arrendamento teve uma taxa de incumprimento de 0,5% nos dois últimos anos", enquanto "nas hipotecas é de 5%",explica, sublinhando que "não estamos a falar de um problema como nos dizem por vezes" que leve a "não colocar a casa no arrendamento porque o risco é altíssimo". "Não podemos confundir os inquilinos com incumpridores. Têm provado ao longo dos anos que não o são. Não é isso que temos verificado", rematou Ana Pinho.

Por outro lado, a secretária de Estado insiste na manutenção do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que, defende PCP e BE, devia ser eliminado, voltando os processos de despejo a ser tramitados nos tribunais. Ana Pinho admite que o BNA "de facto neste momento está essencialmente vocacionado para processos de despejo", mas admite dar-lhe outras utilidades. "Achamos que poderá haver margem para equilibrar este BNA e torná-lo num serviço útil para senhorios e inquilinos", afirmou a governante, defendendo, por exemplo, que "as questões do incumprimento devem ter apoio prévio" aos inquilinos.

As audições no Parlamento estão a decorrer no âmbito do pacote de alteração à legislação do arrendamento, um conjunto de propostas de lei do Governo e às quais se juntarão ainda propostas de alteração dos vários grupos parlamentares. A comissão estabeleceu o dia 16 de Julho como data-limite para a apresentação dessas propostas de alteração, mas remeteu para o início de Setembro a votação das alterações na especialidade.

Filomena Lança

Fonte: negócios - edição de 27-06-2018